Toda propriedade rural precisa estar no Cadastro Ambiental Rural, o CAR, e respeitar as áreas que a lei manda proteger. A regularização ambiental rural reúne essas duas tarefas: declarar a propriedade de forma correta e, quando há pendência, corrigi-la.
A Regulariza cuida da inscrição ou da retificação do CAR, ajuda a identificar APP e Reserva Legal e acompanha as respostas do órgão ambiental.
O que é a regularização ambiental rural
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) criou o CAR, um registro público eletrônico de todos os imóveis rurais. Nele, o dono informa o perímetro, as áreas de vegetação, as áreas protegidas e o uso do solo. O sistema compara esses dados e aponta se há diferença em relação ao que a lei exige.
Regularizar é deixar o cadastro correto e, havendo passivo, seguir um caminho previsto em lei para sanar a pendência.
Para quem é este serviço
- Proprietários e possuidores de sítios, chácaras e fazendas;
- quem nunca fez o CAR;
- quem fez o CAR com erro ou recebeu notificação;
- quem precisa de crédito rural ou vai vender ou arrendar a terra;
- herdeiros de propriedade rural;
- quem quer saber se a propriedade tem APP ou Reserva Legal a cuidar.
Situações que atendemos
- Inscrição nova no CAR;
- retificação por erro de limite, de área ou de proprietário;
- pendência apontada pelo órgão ambiental;
- identificação de APP em margens de rio, nascentes e encostas;
- cálculo e localização da Reserva Legal;
- orientação sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
APP e Reserva Legal em palavras simples
A APP protege lugares frágeis: margens de rios, nascentes, encostas íngremes e topos de morro. A largura da faixa à beira do rio depende da largura do rio. Para rios de até 10 metros, a faixa começa em 30 metros.
A Reserva Legal é uma parte do imóvel que deve manter a vegetação nativa. Fora da Amazônia Legal, ela é, em regra, de 20% da área do imóvel. O CAR é o registro dessa área.
Etapas do processo
1. Levantar os documentos
Pedimos a matrícula ou o documento de posse, os documentos pessoais e a localização do imóvel. Se já existe CAR, buscamos o número do recibo.
2. Mapear a propriedade
O perímetro e as áreas são desenhados sobre imagens de satélite. Quando há levantamento georreferenciado, ele serve de base. Quanto mais fiel o desenho, menor o risco de pendência.
3. Declarar as áreas
No sistema oficial, informamos o uso do solo, a vegetação nativa, a APP e a Reserva Legal.
4. Acompanhar a análise
O órgão ambiental pode analisar o cadastro e pedir ajustes. Respondemos às notificações e organizamos os documentos.
5. Tratar o passivo, se houver
Se há área protegida desmatada, a lei prevê alternativas, como a adesão ao PRA e a recomposição da vegetação. A escolha depende de análise técnica do caso.
Documentos mais comuns
- Matrícula ou documento de posse;
- documentos pessoais do proprietário;
- localização e acesso à propriedade;
- recibo do CAR anterior, se existir;
- planta ou georreferenciamento, quando houver;
- notificação do órgão ambiental, se tiver recebido.
Riscos de não regularizar
- Dificuldade para obter crédito rural;
- fiscalização e autuação por falta de cadastro ou por área protegida irregular;
- problemas na venda, no arrendamento ou na partilha da terra;
- pendências que se acumulam no sistema e geram notificações.
Leia o guia CAR: como regularizar sua propriedade rural.
Quando é preciso profissional técnico ou advogado
O mapeamento e os projetos de recomposição devem ser feitos por profissional habilitado, como engenheiro ambiental, florestal ou agrônomo. Se há multa, embargo ou processo, é necessário advogado. A Regulariza não substitui esses profissionais e trabalha em conjunto com eles.
Se os limites da propriedade são incertos, veja o serviço de retificação de área e georreferenciamento. Se a atividade precisa de autorização ambiental, veja o licenciamento ambiental.
Como a Regulariza conduz o seu caso
- Análise: você envia a matrícula e a localização pelo WhatsApp.
- Plano: informamos o que falta, os profissionais necessários e os prazos prováveis.
- Execução: fazemos a inscrição ou a retificação e cuidamos das respostas ao órgão ambiental.
- Acompanhamento: você recebe cópia dos protocolos e das notificações.
- Entrega: o recibo do CAR e orientação para manter tudo atualizado.
Perguntas frequentes
Todo imóvel rural precisa de CAR?
Sim. O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012). Ele é declaratório e feito no sistema eletrônico oficial.
O que acontece se eu não tiver CAR?
A falta do cadastro pode dificultar o crédito rural e o acesso a benefícios, além de expor o proprietário à fiscalização. Os efeitos exatos dependem do caso e das regras em vigor.
O CAR regulariza o imóvel no cartório?
Não. O CAR é um cadastro ambiental. Ele não prova a propriedade e não substitui a matrícula nem o georreferenciamento.
Posso corrigir um CAR feito com erro?
Sim. É possível retificar a inscrição para corrigir limites, áreas protegidas e dados do proprietário. Cadastros com divergência podem ficar pendentes ou gerar notificação.
O que são APP e Reserva Legal?
APP é a faixa de proteção permanente, como margens de rios, nascentes e topos de morro. Reserva Legal é a parte do imóvel que deve manter vegetação nativa. Fora da Amazônia Legal, ela corresponde, em regra, a 20% da área do imóvel.
Existe área que já foi desmatada? Posso regularizar?
Em muitos casos há alternativas, como a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a recomposição da vegetação. A solução depende da data do uso da área e das regras aplicáveis, e exige análise técnica.
Conteúdo informativo. Cada imóvel tem matrícula, histórico e exigências próprias; a análise do caso concreto é indispensável antes de qualquer providência.